Justiça condena
Claro a pagar R$ 30 milhões por descumprir Lei do SAC
Indenização por danos morais coletivos é dez vezes menor que o
valor pedido pelos autores da ação contra a empresa.
BRASÍLIA — A operadora de telefonia Claro foi condenada pela
Justiça Federal por danos morais coletivos em R$ 30 milhões por descumprir
regras da Lei do SAC, que regulamenta o atendimento aos usuários por meio de
call center. A decisão foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta
terça-feira, que ingressou com ação conjunta contra a empresa com os
Ministérios Públicos Federal (MPF), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT),
de Tocantins (MPTO) e Pará (MPPA), além de entidades de defesa do consumidor. A
ação pedia aplicação de indenização dez vezes maior, de R$ 301,35 milhões. No
entanto, de acordo com a sentença, a Justiça considerou "razoável"
condenação no valor de R$ 30 milhões.
Na denúncia, os órgãos apontaram que a empresa de telefonia está
descumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também o decreto que
regulamenta o atendimento do SAC pelo call center. Por isso, foi ajuizada ação
civil pública coletiva, devido as inúmeras reclamações de atendimento, afirmou
a AGU.
De acordo com a Coordenação de Atuação Pró-ativa e de Defesa da
Probidade Administrativa da Procuradoria Regional da União, em apenas seis
meses de vigência do decreto que regula esse tipo de atendimento, foram
registradas pelos Procons de todo o país e pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) 566 demandas de consumidores sobre atendimento
inadequado do SAC pela Claro.
De acordo com a AGU, a empresa é a recordista de reclamações
relacionadas a serviços de telefonia nas entidades de proteção ao consumidor.
Segundo informado no processo, de janeiro de 2009 a abril de 2011, o número de
reclamações contra a Claro subiu 127 % (de 1.031 para 2.347). No mesmo
levantamento, a queixa contra outras operadoras foi 9%.
“Os números de queixas dos clientes colocaram a companhia como
recordista de reclamações, dentro do setor de telefonia. E o número de
insatisfação com os serviços prestados pela empresa continuou crescendo,
segundo os advogados públicos”, afirmou a AGU.
Na ação, a AGU aponta que "não resta dúvida de que os vícios
de qualidade do SAC atingem a todos, e não apenas ao grupo de consumidores que
contratou os serviços de telefonia, tampouco se limita aos que registraram
reclamação nos Procons".
Procurada para comentar a decisão judicial, a Claro não quis se
manifestar.
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