Lei de Acesso entra em vigor cercada de dúvidas
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a
União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias
legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados
serão respondidos aos interessados.
A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão
obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente
de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os
cidadãos deverão adotar. No caso do governo federal, o Estadão obteve um esboço do sistema de
atendimento a pedidos feitos pela internet, que deve entrar hoje em
funcionamento. Mas até ontem havia dúvidas sobre a data da publicação do
decreto que detalhará a forma como as autoridades públicas terão de proceder.
Em São Paulo, o governo estadual também não havia publicado até
ontem o decreto que regulará o acesso aos dados e as instâncias de recurso em
caso de negativas para os pedidos. Segundo a Casa Civil, um grupo técnico
formado em janeiro elaborou, após quatro meses de trabalho, uma minuta de
regulamentação, encaminhada no último dia 7 para o Comitê de Qualidade da
Gestão Pública e para a assessoria jurídica do governador Geraldo Alckmin. A
versão final do decreto é esperada para os próximos dias.
Questionada pelo Estadão, a
Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou nota em que destaca as diversas
informações já expostas pelo órgão em seu site. Informou ainda que os cidadãos
que quiserem comparecer pessoalmente à Casa poderão apresentar seus pedidos de
dados no serviço de protocolo geral, localizado no 1.º andar.
No último dia 12, a assessoria de imprensa do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou que até o início da vigência da lei
estaria publicada uma resolução para detalhar o atendimento ao público. Isso, porém,
não aconteceu.
Outros Estados. No
Rio, o governo anunciou apenas que uma comissão está discutindo a
regulamentação da nova lei. Ironicamente, foi negado um pedido do Estadão de acesso a essa comissão, para
entrevista. A Assembleia Legislativa do Rio informou que lançará na internet um
portal, no qual todas as informações com relação a gastos, licitações, viagens
de parlamentares, entre outras, estarão disponíveis. Afirmou, de forma vaga,
que não devem ser liberadas ao público informações “garantidas por lei”.
Na capital, o secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, anunciou um
pacote de medidas para possibilitar que o cidadão possa pedir informações ao
município com mais facilidade. Uma delas foi o lançamento, ontem à noite, do
site Transparência Carioca.
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário da Bahia estão
atrasados nos preparativos para a entrada em vigor da nova lei. Em todas as
esferas do poder público do Estado e dos municípios ainda não há definições de
como a lei será aplicada. Em alguns casos, os estudos sobre o tema nem sequer
foram iniciados.
O governo de Minas ainda estuda uma proposta de legislação para
regulamentar como funcionarão os mecanismos exigidos pela lei. Segundo a
Secretaria de Comunicação, o projeto deverá apenas “adequar os instrumentos”
que hoje já existem para disponibilizar dados à população. / DANIEL BRAMATTI,
FERNANDO GALLO, WILSON TOSTA, EVANDRO FADEL, ANGELA LACERDA, TIAGO DÉCIMO e
MARCELO PORTELA
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